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Jamerson Lima, advogado previdenciário e de trânsito, OAB/RS 138.482, em seu escritório
ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO E DE TRÂNSITO

Seus direitos
são a minha prioridade.

Atendimento personalizado, com foco em soluções reais para quem precisa do INSS ou enfrenta problemas no trânsito. Aqui, você não é apenas um número.

Falar no WhatsApp Conheça minhas áreas de atuação
Atendimento
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Agilidade
no seu processo
Compromisso
com o seu caso

Direito Previdenciário e de Trânsito

Orientação jurídica para proteger o seu presente e planejar o seu futuro.

Jamerson LimaAdvogadoOAB/RS 138.482

Direito Previdenciário

Aposentadorias, benefícios por incapacidade, planejamento previdenciário e revisões.

Saiba mais

Direito de Trânsito

Defesa de multas, suspensão da CNH, recursos administrativos, processos e regularização de documentos.

Saiba mais

Benefícios do INSS

Auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, BPC/LOAS e outros benefícios.

Saiba mais

Direito Administrativo

Questões com órgãos públicos e defesa em processos administrativos.

Saiba mais
ATENDIMENTO EM TODO O BRASIL

Orientação clara,
onde você estiver.

Do primeiro contato ao acompanhamento do caso, tudo online e com linguagem que você entende.

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todo o Brasil
Resposta em até
24h úteis

Qual é a sua situação?
Veja o caminho em segundos.

Escolha o que está acontecendo e receba o passo a passo, o prazo e a fonte oficial. Se preferir, digite uma palavra.

Não encontrei essa palavra. Escolha uma das situações acima ou fale comigo pelo WhatsApp.

Áreas de Atuação

Direito que você entende.
Defesa que você sente.

Duas áreas, um compromisso: resolver o seu problema sem enrolação e sem juridiquês.

01
Área de atuação principal

Direito Previdenciário

"Preciso saber se consigo me aposentar. Meu benefício foi negado e não sei o que fazer."

O INSS nega mais do que deveria. Se você pediu um benefício e foi recusado, ou ainda não sabe se tem direito, existe um caminho legal para revisar, recorrer ou planejar sua aposentadoria com segurança.

  • Aposentadoria urbana e rural
  • Salário maternidade
  • Pensão por morte
  • Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
  • Auxílio acidente
  • Planejamento previdenciário
Consultar sobre meu INSS
02
Área de atuação

Direito de Trânsito

"Fui multado. Tem como recorrer? Não posso perder minha carteira, preciso dela pra trabalhar."

Multa injusta, pontos acumulados ou processo de suspensão da CNH têm prazo curto para defesa. Atuo com motoristas particulares, profissionais e empresas para proteger o seu direito de dirigir.

  • Defesa e recurso de multas de trânsito
  • Defesa em processo de suspensão da CNH
  • Defesa em processo de cassação da CNH
  • Transferência de pontos
  • Indicação de condutor via judicial
  • Assessoria para motoristas e empresas
Consultar sobre minha CNH
Prazos

O caminho e o relógio:
cada fase tem prazo.

Veja em ordem o que acontece depois de uma multa ou de uma negativa do INSS. Prazos perdidos fecham portas.

Multa de trânsito

Do auto de infração ao recurso final

Notificação da autuação
Você recebe o aviso da infração. Anote a data de recebimento: dela se contam os prazos.
Defesa de Autuação30 dias
Primeira chance de contestar, antes de a multa virar penalidade.
Recurso à JARI30 dias
Se a defesa for negada, o recurso vai à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso ao CETRAN30 dias
Última instância administrativa, após a decisão da JARI.

Prazos em regra; o prazo exato consta na própria notificação. Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Benefício negado pelo INSS

Da carta de indeferimento ao recurso

Decisão do INSS
O INSS tem até 90 dias para analisar, conforme o benefício (salário-maternidade: 30 dias). Se negado, peça a carta com o motivo.
Recurso administrativo30 dias
Recurso à Junta de Recursos, contado da ciência da decisão (em regra).
Ação judicial
Pode ser feita sem esgotar o recurso administrativo e pede o pagamento retroativo à data do requerimento.
Pensão por morte90 / 180 dias
Para ter efeito desde o óbito: 180 dias para filhos menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes.

Fonte: Lei 8.213/91 e gov.br/inss. Cada caso pode ter particularidades; confirme o prazo do seu.

Calcule o seu prazo
pela data da notificação

Informe quando você recebeu a notificação e veja até quando pode agir. Prazos contados em dias corridos, em regra.

Ferramenta de orientação

Você tem direito?
Descubra agora.

Responda algumas perguntas e veja uma estimativa. Não substitui consulta jurídica, mas ajuda você a saber por onde começar.

⚠️
Prazo curto para recorrer
Multas e processos de suspensão têm prazo legal. Depois que vence, as opções diminuem muito.
📋
INSS nega mais do que deveria
Se seu pedido foi negado, existe recurso administrativo e judicial. Você tem direito de contestar.
💬
Fale direto comigo
Depois de usar a calculadora, manda o resultado pelo WhatsApp. Vou entender seu caso e explicar os próximos passos.
Jamerson Lima — Advogado, OAB/RS 138.482
Quem sou eu
OAB/RS 138.482

Direito claro.
Solução concreta.

Advogado inscrito na OAB/RS, atuo em Direito Previdenciário e Direito de Trânsito: duas áreas em que prazos curtos e uma defesa bem construída fazem toda a diferença entre garantir ou perder o que você tem direito.

No Previdenciário, ajudo quem pediu um benefício e recebeu uma negativa injusta, quem quer planejar a aposentadoria com segurança e quem não sabe ao certo o que tem direito de receber. No Trânsito, defendo motoristas particulares e profissionais que não podem se dar ao luxo de perder a habilitação que sustenta a família.

Trabalho de forma independente, com parcerias estratégicas com outros advogados quando o caso exige, o que me permite dar atenção real a cada situação, sem que você seja mais um número numa fila.

Atendo 100% online, de São Francisco de Paula para qualquer cidade do Brasil.

📱
Atendimento 100% online
Você não precisa se deslocar. Resolvemos tudo por WhatsApp, e-mail e videochamada.
⚡
Resposta ágil
Comunicação direta e atualizações frequentes. Você sempre sabe onde seu caso está.
💬
Sem juridiquês
Explico cada etapa em linguagem que você entende, para que você decida com segurança.
Processo

Do primeiro contato ao resultado

Sem burocracia desnecessária. Veja como funciona:

1
Você entra em contato

Manda mensagem no WhatsApp com um resumo da situação, sem formalidade. Pode ser por áudio.

2
Consultamos juntos

Analiso o caso e te explico, com clareza, se você tem direito e quais são as chances reais.

3
Definimos a estratégia

Com sua aprovação, montamos o plano: recurso, petição, planejamento ou o que o caso exigir.

4
Você acompanha tudo

Atualizo você em cada etapa. Nada fica sem resposta. Você sabe o que está acontecendo.

Artigos

Informação clara sobre os seus direitos

Conteúdo explicativo sobre seus direitos. Não substitui a análise do seu caso específico.

Aposentadoria especial · Out/2026

Aposentadoria especial sem idade mínima: o que o STF decidiu (ADI 6.309)

O STF derrubou a idade mínima de 55, 58 e 60 anos da aposentadoria especial (ADI 6.309). Veja quem tem direito, o que continua valendo e como pedir ao INSS em 2026.

Ler artigo completo
Instrução Normativa PRES/INSS nº 212/2026 · Out/2026

Novas regras do INSS em 2026: o que muda com a IN 212

A IN PRES/INSS 212/2026 mudou regras de auxílio-acidente, pensão por morte e análise de benefícios. Entenda em linguagem simples o que muda para você.

Ler artigo completo
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) · Out/2026

BPC/LOAS e Bolsa Família: dá para manter o benefício durante a análise?

Regras de 2026 permitem pedir o BPC/LOAS sem perder o Bolsa Família durante a análise do INSS. Veja quem pode usar, como funciona a declaração de desligamento e o que fazer se o pedido for negado.

Ler artigo completo
Pensão por morte · Out/2026

Filho nascido após a morte do pai tem direito a pensão por morte do INSS?

Sim. Pela IN 212/2026 do INSS, o filho nascido após o óbito do segurado tem direito à pensão por morte desde o nascimento. Veja requisitos, documentos e prazos para não perder valores.

Ler artigo completo
Previdenciário

Aposentadoria por idade: quem tem direito e como pedir

Regra geral: 65 anos e 20 de contribuição para homens; 62 anos e 15 para mulheres. Quem contribuía antes de novembro de 2019 pode usar regras de transição que mudam de valor a cada ano — em 2026, os números já são diferentes dos de 2025.

Previdenciário

Salário maternidade: quando o INSS é obrigado a pagar

Têm direito empregadas CLT, MEI, autônomas, domésticas e trabalhadoras rurais, e o STF afastou a exigência de carência para todas as categorias. Pela Lei 15.415/2026, o INSS tem 30 dias para pagar; se negar, é possível recorrer com pagamento retroativo.

Previdenciário

Afastado por doença? Veja quando você tem direito ao auxílio por incapacidade temporária

Para a maioria dos casos, a carência é de 12 contribuições. Mas acidente de qualquer natureza, incluindo doméstico, e algumas doenças graves não exigem carência. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador; a partir do 16º, o INSS assume.

Previdenciário

Pensão por morte: quem tem direito e os prazos que não podem passar

Filhos menores de 16 anos têm 180 dias para requerer com efeito retroativo à data do óbito; os demais dependentes, 90 dias. Depois disso, o valor só é pago a partir da data do pedido — os meses anteriores se perdem.

Trânsito

Como recorrer de uma multa: quando vale a pena

Defesa de Autuação, depois recurso na JARI (mín. 30 dias) e recurso ao CETRAN (mais 30 dias). Multas graves valem 5 pontos, gravíssimas valem 7 — e as gravíssimas também reduzem seu limite total de pontos antes da suspensão da CNH.

Trânsito

Quantos pontos suspendem a CNH: como se defender

Pelo Código de Trânsito (art. 261), o limite não é fixo: 40 pontos sem infração gravíssima, 30 pontos com uma, 20 pontos com duas ou mais. Motoristas profissionais mantêm o limite de 40. Você tem até 30 dias para apresentar defesa.

Trânsito

Dirigir após beber: a diferença entre infração administrativa e crime

Qualquer álcool detectado já é infração (multa + 12 meses de suspensão). O crime exige um limite técnico mais alto ou outras provas da alteração da capacidade — e recusar o bafômetro não impede a autuação em nenhum dos dois casos.

Tem uma dúvida que não encontrou resposta aqui? Manda uma mensagem. Respondo rápido.

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Seis afirmações que muita gente acredita. Responda e veja a explicação de cada uma.

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Falar com o advogado
O INSS pode negar minha aposentadoria sem justificativa?
Não. Toda negativa deve ter um motivo registrado. Você tem direito a receber a carta de indeferimento com a explicação e, a partir dela, pode entrar com recurso administrativo ou ação judicial. O prazo começa a contar a partir da data da negativa, por isso não deixe acumular.
Quanto tempo o INSS tem para analisar meu pedido?
Pelo acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152), o INSS deve concluir a análise em prazos de até 90 dias, que variam conforme o benefício. O salário-maternidade tem prazo de 30 dias (Lei 15.415/2026). Passado o prazo sem resposta, você pode buscar a Justiça, com pagamento retroativo desde a data do pedido.
Trabalhei como autônomo por anos. Isso conta para aposentadoria?
Sim, mas somente o período em que você recolheu o carnê do INSS como contribuinte individual. Períodos sem recolhimento não contam automaticamente, a não ser em alguns casos específicos de atividade rural comprovada por outros meios.
O que é planejamento previdenciário e por que fazer antes de pedir?
É uma análise do seu histórico de contribuições para identificar a melhor estratégia: qual regra de transição é mais vantajosa, se vale contribuir mais alguns meses, ou se você já pode dar entrada agora. Feito antes do pedido, evita erros que podem atrasar anos sua aposentadoria.
Meu benefício foi suspenso. O que devo fazer primeiro?
Descubra o motivo: o INSS é obrigado a comunicar formalmente. Pode ser falta de perícia, revisão cadastral ou suspeita de irregularidade. Em muitos casos a suspensão é revertida com os documentos certos, mas existe prazo. Não espere normalizar sozinho.
Posso pedir pensão por morte sem advogado?
Sim, é possível pedir diretamente. Mas erros no preenchimento ou falta de documentação são os principais motivos de negativa. Com acompanhamento jurídico, o pedido chega mais completo e as chances de aprovação na primeira tentativa são muito maiores.
Preciso de advogado para pedir aposentadoria?
Não é obrigatório: o pedido pode ser feito pelo Meu INSS. O advogado ajuda a escolher a melhor regra, conferir o cálculo e recorrer se houver negativa.
Como conferir meu CNIS e o que fazer se tiver erro?
Pelo Meu INSS (site ou aplicativo), no extrato de contribuições. Se faltar vínculo ou houver data errada, é possível pedir a correção com carteira de trabalho, contracheques e carnês. Corrigir antes de pedir o benefício evita cálculo a menor.
O que levar na perícia médica do INSS?
Documento com foto e todos os laudos, exames, receitas e atestados atualizados, de preferência originais, com CID e descrição das limitações. Quanto mais clara a documentação, melhor o perito entende a sua situação.
O que é o BPC/LOAS e quem pode receber?
É um benefício assistencial de um salário mínimo para pessoas com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência, em ambos os casos com renda familiar baixa (em regra, até 1/4 do salário mínimo por pessoa). Não exige contribuição ao INSS.
Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa de trânsito?
Você tem 30 dias corridos a partir da notificação da autuação para apresentar Defesa de Autuação. Se negada, mais 30 dias para recurso na JARI. Depois, ainda existe recurso para o CETRAN/CONTRAN. Cada prazo perdido fecha uma porta. O tempo é essencial.
Quantos pontos suspendem minha CNH?
Pelo Código de Trânsito (art. 261, com a redação da Lei 14.071/2020, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025), o limite em 12 meses varia conforme o número de infrações gravíssimas: 40 pontos se você não cometeu nenhuma, 30 pontos se cometeu uma, e 20 pontos se cometeu duas ou mais. Motoristas que exercem atividade remunerada de transporte mantêm o limite fixo de 40 pontos. Atingido o limite, o Detran abre processo administrativo, mas você tem direito de defesa antes da suspensão ser efetivada.
A multa está no meu nome, mas quem dirigia era outra pessoa. Posso transferir?
Sim. A indicação de condutor é um direito do proprietário do veículo. Ao indicar quem estava dirigindo, a infração é transferida para o real condutor e os pontos não vão para sua CNH. Existe prazo e procedimento específico, e em alguns casos precisa ser feita judicialmente.
Vale a pena contratar advogado para recorrer de uma multa de baixo valor?
Depende menos do valor e mais dos pontos. Uma multa de R$ 130 (leve) pode parecer barata para pagar, mas se colocar você no limite da suspensão, o custo real é sua CNH e sua capacidade de trabalhar. Avalie o impacto total, não só o valor na notificação.
Minha CNH foi cassada. Tem como reverter?
A cassação é mais grave que a suspensão. Mas a decisão administrativa pode ser questionada judicialmente se houver vício no processo: falta de notificação, prazo de defesa não respeitado, penalidade desproporcional. A análise do seu processo específico é o primeiro passo.
Fui parado em blitz e meu carro foi apreendido. O que fazer?
Depende do motivo da apreensão. Pode ser irregularidade no veículo, CNH suspensa ou suspeita de crime. Em qualquer caso você tem direito à defesa. Se a apreensão foi indevida, é possível pedir liminar judicial para recuperar o veículo enquanto o processo corre.
Pagar a multa com desconto me impede de recorrer?
Depende do desconto. O de 40%, pelo Sistema de Notificação Eletrônica, exige reconhecer a infração e abrir mão da defesa e do recurso. O desconto de 20% para pagamento até o vencimento não impede o recurso. Por isso, decida primeiro se vai contestar.
Recebi uma notificação de processo. Já perdi a CNH?
Não. A notificação de instauração do processo abre o prazo de defesa. A suspensão só pode ser aplicada depois que o processo for concluído, e você tem direito de se defender.
Como consultar os pontos da minha CNH?
Pelo Detran do seu estado ou pelos aplicativos e portais oficiais do governo, com login gov.br. Consulte antes de decidir pagar ou recorrer de qualquer multa.
Glossário

Juridiquês em português claro

Os termos que mais aparecem em cartas do INSS e notificações de trânsito.

CNIS
Cadastro Nacional de Informações Sociais: o extrato com seus vínculos e contribuições. Base de quase todo cálculo de benefício.
Carência
Número mínimo de contribuições exigido para ter direito a um benefício. Varia conforme o benefício.
DER
Data de Entrada do Requerimento: o dia em que você pediu o benefício. Costuma ser a data de início do pagamento.
Indeferimento
Quando o INSS nega o pedido. A carta deve explicar o motivo e abre prazo para recurso.
Perícia médica
Avaliação feita por perito do INSS para verificar incapacidade para o trabalho em benefícios por doença ou acidente.
Regra de transição
Regra especial para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), com requisitos próprios.
Autuação
O registro da infração de trânsito. É o primeiro passo do processo, antes de a multa ser aplicada.
JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infrações: órgão que julga o recurso quando a defesa de autuação é negada.
CETRAN
Conselho Estadual de Trânsito: segunda instância administrativa para recursos de multa.
Infração gravíssima
Infração de 7 pontos. Pelo Código de Trânsito (art. 261), ter gravíssimas reduz o limite de pontos antes da suspensão.

Explicações gerais e informativas. Para o seu caso concreto, consulte um advogado.

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